Inteligência Tributária Federal e suas facetas no Estado brasileiro

Federal tax intelligence and its facets in the Brazilian state

Resumo

Este artigo tem como tema de estudo a inteligência fiscal utilizada pelo Estado brasileiro no âmbito federal na prevenção ou ainda desmantelamento de atividades criminosas de lavagem de dinheiro (ocultação de bens) e evasão de divisas. Tendo como foco sua estrutura, análise de grau de importância e dificuldades encontradas para seu desenvolvimento. O objetivo geral é avaliar a atuação dos órgãos de inteligência fiscal federal, para análise se estão no caminho correto na busca dos fins para os quais foram instituídos e, além disso, se existe um trabalho de desenvolvimento constante em tais órgãos para que não sejam apenas meros centros de despesas de pessoal e possam desenvolver atividades que agreguem valor aos fins para os quais foram criados. Adotou-se, nessa pesquisa, o método indutivo-dedutivo para apurar se há ou não maior eficiência das fiscalizações da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil por meio dos estudos dos resultados das fiscalizações durante os anos de 2017 a 2022. Apurou-se, assim, o grau de aderência, ou seja, o percentual de acerto das fiscalizações realizadas pelo auditores-fiscais federais, podendo-se concluir, afirmativamente, pela perspectiva de inteligência fiscal da administração tributária federal, que há uma maior eficiência das fiscalizações realizadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.