Perspectivas dos tratados internacionais e da legislação nacional voltados à pesca no espaço marinho brasileiro

Perspectives of international treaties and national legislation aimed at fishing in the Brazilian marine space

Autores

  • Ariane Ferreira Porto Rosa Universidade Federal de Pelotas (UFPel) Autor
  • Caio Menezes dos Santos Universidade Federal de Pelotas (UFPel) Autor
  • Etiene Villela Marroni Universidade Federal de Pelotas (UFPel) Autor

DOI:

https://doi.org/10.5281/zenodo.10116945

Palavras-chave:

Fishing Activities, International Organizations, Marine Space, Public Policies, Brazilian Legislation

Resumo

This article seeks to analyze the planning of fishing activities in the Brazilian marine space, based on international agreements and International Organizations in which Brazil participates, in order to value the impact on the national legislation. Currently, Brazil has an area of 3,500,000 km² under maritime zone jurisdiction, besides, the country is responsible for the management and economic exploitation of this space. Thus, it is essential to coordinate the planning of the national marine space, considering the international treaties that set conditions for this structure. This paper seeks to analyze the main commitments of the International Organizations focused on fishing activity and the legal arrangement in Brazil related to fishing activities. Through the analysis of the implementation and intentions of the agreements, we seek to evaluate the public policies to encourage fishing and protect the Brazilian marine space.

Biografia do Autor

  • Ariane Ferreira Porto Rosa, Universidade Federal de Pelotas (UFPel)

    Professora vinculada ao Centro de Engenharias da Universidade Federal de Pelotas (UFPel), Doutora em Automatique et Informatique Appliquées (Spécialité Génie Industriel Qualité), pela Université de Nantes. Coordenadora do Grupo Gestão Econômica, de Ciência e Tecnologia no Uso dos Recursos do Mar no Centro Estudos Estratégicos do Espacial Marinho - CEDEPEM

  • Caio Menezes dos Santos, Universidade Federal de Pelotas (UFPel)

    Graduando em Relações Internacionais pela Universidade Federal de Pelotas (UFPel), membro-bolsista pela FAPERGS do Centro Estudos Estratégicos do Espacial Marinho - CEDEPEM

  • Etiene Villela Marroni, Universidade Federal de Pelotas (UFPel)

    Professora Permanente do Programa de Pós-Graduação em Ciência Política (PPGCPol/UFPel), Doutora em Ciência Política, Coordenadora geral do Grupo Gestão Econômica, de Ciência e Tecnologia no Uso dos Recursos do Mar no Centro Estudos Estratégicos do Espacial Marinho - CEDEPEM

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Publicado

26-12-2023

Como Citar

Perspectivas dos tratados internacionais e da legislação nacional voltados à pesca no espaço marinho brasileiro: Perspectives of international treaties and national legislation aimed at fishing in the Brazilian marine space. (2023). Revista Intelector, 19(38), 33-47. https://doi.org/10.5281/zenodo.10116945